STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na escolha dos jurados. Contradição na transcrição eletrônica da ata de votação. Justiça. Matéria alegada após o decurso de 7 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito