STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, «caput», c.c art. 40, III e IV, ambos da Lei de drogas). Causas de aumento de pena com relação ao segundo paciente. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/4 (um quarto). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/6 (um sexto) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem.
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