STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada falta de apreciação das teses defensivas. Inocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Quantidade e natureza da substância aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Prisão domiciliar. Tema não debatido na corte estadual. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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