DOC. 177.9612.2005.9900

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Preventiva decretada na sentença condenatória. Ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ocorrência. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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