STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Carência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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