DOC. 177.9612.2007.2600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Correição parcial. Insurgência contra decisão monocrática da relatora. Necessidade de interposição de agravo regimental. Ilegalidade da data da audiência designada no juízo deprecado e do prazo para o cumprimento da carta precatória. Inexistência de ilegalidade. Desprovimento do reclamo.

«1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular da Relatora da Correição Parcial apresentada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.

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