STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Privilégio. Não cabimento. Requisito não preenchido. Regime inicial fechado. Cabimento.
«I - O Regimento Interno desta Corte permite ao relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial «que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema», nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito