DOC. 177.9612.2007.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Alto grau de reprovabilidade da conduta do agente. Modus operandi da conduta e res furtiva acima de 10% do salário mínimo vigente à época. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. O alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, traduzido pela conduta ousada perpetrada contra a vítima, é incompatível com o princípio da insignificância. Além disso, o valor da res furtiva ultrapassou o patamar de 10% do valor do salário mínimo vigente á época. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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