DOC. 177.9612.2007.9300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ).

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