STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga sopesada na terceira fase. Fundamento suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o ora agravante seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, considerada a quantidade de droga apreendida (25,6 g de maconha e 975 g de cocaína), circunstância elencada legalmente como preponderante e devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria, consoante os termos dos arts. 33, § 2º, «a», e 59, ambos, do CP, Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas (Precedentes).
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