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DOC. 177.9612.2008.0300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Regime fechado fixado em razão da hediondez. Impossibilidade. Recurso provido para determinar o regime semiaberto. Irresignação ministerial que visa a manutenção do regime mais gravoso, com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I. Hipótese na qual tanto a sentença quanto o acórdão proferido em sede de recurso de apelação determinaram o regime fechado para o cumprimento da pena somente com base no caráter hediondo do delito. Recurso especial da defesa provido para estabelecer o regime semiaberto.

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