DOC. 177.9612.2008.7900

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Contradição. Obscuridade. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Execução provisória da pena deferida.

«1. O restabelecimento da sentença, conforme determinado na decisão embargada, representa ampliação da pretensão recursal, porquanto não fora requerido pelo Ministério Público, então recorrente, acarretando violação ao princípio da correlação, além de trazer como consequencia inegável piora na situação do réu.

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