STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.
«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ.
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