DOC. 177.9813.4000.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento em razão de ação penal em trâmite. Legalidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e STF. Decisão monocrática do recurso ordinário. Possibilidade.

«1. Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes.

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