STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Procurador federal. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.048/2000. Violação à coisa julgada. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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