Carregando…

DOC. 177.9813.4003.1900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de requisitos para a sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito