DOC. 177.9813.4003.4400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Necessidade de prévia advertência. Ausência de impugnação. Súmula 182. Revisão do quantum fixado na penalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 284/STF nos casos em que o recurso especial é interposto sem a clara exposição dos artigos reputados malferidos e das teses a eles vinculadas. A mera indicação do número do decreto não satisfaz o requisito de admissibilidade recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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