DOC. 177.9813.4003.5300

STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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