STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Violação de matéria constitucional. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ausência de prequestionamento. Matéria ou tese. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Dano moral. Demora em fila de espera de banco. Deficiência na prestação do serviço. Ausência de demonstração, no caso, do dano moral indenizável. 5. Alegação de falta de critério para fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 284/STF. 6. Agravo improvido.
«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito