DOC. 178.0489.4744.0944

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por dano moral e material c/c repetição de indébito, declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o banco à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais.

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