DOC. 178.0503.9845.4237

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Acolhimento. Comprovação de remuneração diminuta. Inexistência de sinais de riqueza ou outros indícios reveladores de incompatibilidade com o deferimento da benesse. Mera representação por advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência apresentada. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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