DOC. 178.0616.1147.6775

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU- SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) considerando o cargo público anteriormente ocupado, além da «sexta-parte» - Sentença de Improcedente - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Município sustenta a interrupção do vínculo da autora na transição entre dois cargos públicos municipais - Inocorrência - Não se considera interrupção do serviço público o pequeno período necessário para se exonerar de um cargo público e tomar posse em outro - Direito ao cômputo do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo anterior, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001/97 e Lei Complementar Municipal 002/2013 - Sexta-parte - Pedido de reconhecimento de direito previsto para os servidores estaduais - Impossibilidade - Autora que é regida pela legislação municipal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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