DOC. 178.0618.9677.9080

TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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