DOC. 178.0724.5001.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de representação. Substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A decisão que admitiu o recurso especial e o acórdão impugnado pelo recurso especial foram publicados na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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