DOC. 178.0724.5002.7800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum dos preceitos normativos invocados e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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