DOC. 178.0724.5004.2800

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Omissões inocorrentes.

«1. A alentada e absolutamente pertinente alegação no recurso especial de violação a literal disposição de lei configura devida impugnação ao equivocado fundamento de que a rescisória fora utilizada como sucedâneo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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