DOC. 178.0724.5004.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato de cartão de crédito. Pretensão resistida. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio apresentar os documentos somente após o ajuizamento da ação de exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão de sua conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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