DOC. 178.0803.6002.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de imóveis. Fraude à execução. Registro da penhora do bem alienado. Modificação do acórdão estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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