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DOC. 178.0803.6003.2700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Deferimento da recuperação da devedora principal. Avalistas. Suspensão. Inviabilidade. Resp 1.333.349/SP (CPC, art. 543-C, de 1973). 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Agravo desprovido.

«1. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos» (REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015).

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