DOC. 178.0803.6005.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A reforma do julgado com o intuito de se acolher o pleito defensivo de absolvição exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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