DOC. 178.0803.6005.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente.

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