DOC. 178.0803.6005.9200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Falta de cotejo analítico e de cópia do inteiro teor. Hipótese de não conhecimento de recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ameaça. Condenação pela corte local. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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