STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito