DOC. 178.0803.6006.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial. Vinculação ao dispositivo nele sugerido. Ausência de obrigatoriedade. Sentença. Restabelecimento. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Descabimento. EResp 1.619.087/SC.

«1. O acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial, que possui natureza não vinculativa, não leva à necessidade da concessão da ordem nos termos nele sugeridos.

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