DOC. 178.0811.9000.0100

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes.

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