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DOC. 178.0811.9000.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação da jurisprudência relativa ao CPC, de 1973 incidência da Súmula 168/STJ. Inocorrência de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. Incide no presente recurso o Enunciado Administrativo 2/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

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