DOC. 178.0811.9001.0800

STJ. Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medida atípica do, IV do CPC/2015, art. 138. Suspensão da carteira nacional de habilitação do paciente. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes.

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