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DOC. 178.0811.9001.3300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Acordo. Pedido para retenção de honorários advocatícios contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à obrigação assumida no contrato de honorários, como propugnado, demandaria nova interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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