DOC. 178.0811.9001.7600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: possibilidade de inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Portanto, é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

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