DOC. 178.1242.9326.1323

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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