DOC. 178.1500.7000.4500

STF. Agravo interno em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Encerramento das suas atividades. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Desprovimento do agravo.

«1. Extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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