DOC. 178.1555.6000.6100

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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