STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, pendente de juízo de admissibilidade, contra decisão que determinou a retomada de providências pelo Juízo de primeiro grau para prosseguimento dos atos necessários à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não deve ser óbice à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, artigo 421 - Código de Processo Penal, no que condiciona a realização do Júri à preclusão da decisão de pronúncia deve ser interpretado como significando o esgotamento dos recursos ordinários. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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