STF. Seguridade social. Direito tributário. Execução fiscal. Contribuições à seguridade social. Assistência social. Fundação pública de direito privado. Imunidade do CF/88, art. 195, § 71. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
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