STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Isenção. Lei municipal 893/1954 de santo andré. Incentivo fiscal setorial concedido antes da constituição de 1988. Não confirmação por Lei prazo de dois anos após a promulgação da CF/88. Revogação. Art. 41, § 1º, do ADCT. Caracterização de incentivo concedido sob condição e com prazo certo. Direito adquirido. Art. 41, § 2º, do ADCT. Necessário reexame da legislação infraconstitucional local, do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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