DOC. 178.1765.3000.6900

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Certidão de dívida ativa. Validade. Requisitos. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade de condenação em nova sucumbência. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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