DOC. 178.1765.3000.8700

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sustentação oral. Ausência de requerimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo inocorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os procuradores da agravante não formularam pedido de sustentação oral até o término da leitura do relatório pelo Ministro Relator, inexistindo o alegado prejuízo.

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