DOC. 178.1765.3001.4800

STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Trancamento de inquérito policial. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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