STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no CP, art. 217-A, Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilidade de iniciar-se o cumprimento provisório da pena na linha de precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não encerra situação de constrangimento ilegal, na medida em que incorporou a jurisprudência da Corte segundo a qual «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).
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