TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédulas de crédito Bancário - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Abusividade da contratação do seguro prestamista (STJ, Temas 620 e 972). 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972) 2. Sobre o valor da repetição do indébito incide correção monetária pelo IPCA desde as datas de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1º). Recurso não provido.
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